O Centro Comum de Pedidos de Visto da TLScontact é um serviço fornecido por SARL TLS Contact (doravante referida como “TLScontact”, “nós”, “nosso(s)”, “nossa(s)”) com o número de registo de empresa 08B0978253, com escritório registado em Butte des Deux Bassins, Oued Romane El Achour, 16000 Algiers, Algeria.
A TLScontact é uma prestadora de serviços nomeada e autorizada pelo Portugalna República de Argélia para operar um centro comum de pedidos de visto tanto através de escritórios designados (referidos como “Centro Comum de Pedidos de Visto» ” ou “VAC”) como através do sítio Web da TLScontact.
Estes termos e condições são aplicáveis a todo e qualquer outro serviço (doravante referido como “Serviço” ou “Serviços”) oferecido pela TLScontact em nome da Embaixada de Portugal na República de Argélia ou em seu próprio nome a pessoas (doravante referidas como “Requerente”, “Requerentes”, “Cliente”, ou “você”, “si”, "seu(s)", "sua(s)") que pretendem submeter um pedido de visto à Embaixada dePortugal através da TLScontact e para o eventual fornecimento de informações pela TLScontact em relação a tal pedido de visto.
Estes termos e condições cobrem, sem limitação e de acordo com a natureza do seu pedido de visto:
Estes termos e condições serão o contrato a governar a prestação de Serviços pela TLScontact ao Requerente. Pelo presente, aceita e confirma que, antes de submeter o seu pedido de visto, leu, compreendeu e concordou ficar vinculado, sem limitação ou qualificação, a estes termos e condições.
Estes termos e condições podem ser acedidos e visualizados no sítio Web da TLScontact a qualquer momento. Todas as mudanças, alterações, amplificações ou eliminações a ou destes termos e condições ocasionalmente serão publicadas no sítio Web da TLScontact. Estes termos e condições alterados, tal como apresentados no sítio Web da TLScontact, prevalecerão sobre qualquer versão anterior destes termos e condições ou quaisquer outros documentos conflituosos.
Salvo claras provas em contrário, os dados gravados no sistema de informações da TLScontact constituem prova de todas as transações que o Cliente estabeleceu com a TLScontact.
Estes termos e condições não são aplicáveis a todos e quaisquer serviços fornecidos e/ou decisões tomadas em relação ao seu pedido de visto pela Embaixada de Portugal, incluindo o pagamento das taxas de visto pelo Requerente. Pelo presente, reconhece e concorda que a TLScontact é um intermediário entre si e a Embaixada de Portugal como seu agente e que nenhuma reclamação relativa às decisões tomadas sobre o seu pedido de visto, ou sobre um reembolso da taxa de visto, serão endereçadas à TLScontact.
De modo a obter qualquer Serviço a ser fornecido pela TLScontact, o Requerente deverá concluir as seguintes ações através do sítio Web da TLScontact:
Os Requerentes poderão ter a opção, caso esteja disponível, de selecionar Serviços Adicionais através do sítio Web da TLScontact na fase de marcação de uma reunião, ou marcar tais Serviços Adicionais através do centro de chamadas da TLScontact, ou pedir tais Serviços Adicionais diretamente enquanto visitam o Centro Comum de Pedidos de Visto.
A TLScontact poderá oferecer Serviços Adicionais relativos ao processo do pedido de visto que requerem uma taxa adicional a pagar no Centro Comum de Pedidos de Visto ou, quando aplicável, no sítio Web da TLScontact. Os Serviços Adicionais são opcionais e não garantem que o seu visto seja concedido ou que o seu pedido de visto seja processado com prioridade em relação a outros pedidos. A TLScontact disponibiliza no seu sítio Web uma lista dos Serviços Adicionais oferecidos. Pode encontrá-la através da seguinte ligação: Serviços de Valor Acrescentado.
A TLScontact apenas aceitará uma marcação e um pedido de Serviços se o Requerente tiver confirmado anteriormente, de modo que a TLScontact possa determinar o cumprimento destes termos e condições durante o registo. Tal confirmação constitui a prova do contrato para a prestação de Serviços a si. A marcação de Serviços não será considerada final até que a TLScontact tenha reconhecido a aceitação do pedido e tenha recebido o pagamento completo do preço das taxas relativas ao pedido de visto.
A TLScontact reserva-se o direito de cancelar ou recusar qualquer pedido de Serviço caso haja um litígio existente com o Requerente relativo ao pagamento de pedidos de Serviço anteriores.
3.1 Condições gerais para todas as taxas a pagar
As taxas declaradas apenas são válidas no dia em que estas são cotadas. Para pedidos de visto numa data posterior, as taxas podem estar sujeitas a alterações.
A taxa de visto cobrada pela TLScontact em nome da Embaixada de (cliente Schengen) e as taxas de serviço da TLScontact são estabelecidas em Euros, mas são pagáveis na moeda do país onde o VAC está situado. A taxa de câmbio entre estas moedas é decidida pela Embaixada do (cliente Schengen) e está sujeita a variações periódicas, como tal, a quantia na moeda local que lhe é pedido que pague pode ser diferente da cotada.
Todas as taxas relativas ao pedido de visto são fixas, incluindo o imposto sobre o valor apresentado, e estão apresentadas no sítio Web da TLScontact e no VAC.
Todos os custos de devolução de passaportes, documentos comprovativos e decisões de vistos para si estão incluídos no preço total final baseado nas informações fornecidas por si e nos métodos de entrega disponíveis selecionados por si.
Todas as taxas devem ser recebidas na totalidade através das opções de pagamento disponíveis como fundos autorizados para que o pedido seja processado. Salvo quando coberto pela nossa política de reembolso abaixo, as taxas não são reembolsáveis nem transferíveis assim que o Serviço estiver concluído ou após a transferência do pedido para a Embaixada de (cliente Schengen) e quer um visto seja ou não concedido pela Embaixada de Portugal ou quer decida ou não retirar o seu pedido de visto.
3.2 Taxa de serviço da TLScontact para a submissão do seu pedido de visto (doravante referido como «Taxa de Serviço»)
A Taxa de Serviço para o processamento do seu pedido de visto é acordada entre a Embaixada de Portugal e a TLScontact. Qualquer alteração à Taxa de Serviço do Pedido de Visto será realizada em cumprimento do acordo alcançado com a Embaixada de Portugal e será apresentada no sítio Web da TLScontact ou no VAC.
A TLScontact emitirá um recibo ao Requerente no momento do pagamento da Taxa de Serviço.
3.3 Taxa de Serviço Adicional (doravante referida como «Taxa de Serviço Adicional»)
A Taxa de Serviço Adicional da TLScontact é cotada ou na moeda do país onde submete o seu pedido de visto ou em Euros.
A TLScontact reserva-se o direito de alterar as Taxas de Serviço Adicionais e de cobrar tais taxas alteradas a Requerentes após a data efetiva de tal alteração. O Requerente terá este facto em conta caso planeie realizar um pedido numa data futura. A TLScontact emitirá um recibo ao Requerente no momento do pagamento da Taxa de Serviço Adicional.
3.4 Taxa de Visto cobrada pela TLScontact em nome da Embaixada de Portugal (doravante referida como «Taxa de Visto»)
A TLScontact não tem qualquer controlo sobre e não aceita qualquer responsabilidade por aumentos ou alterações a taxas de visto cobradas pela TLScontact em nome da Embaixada de Portugal. A TLScontact não aceita reclamações de reembolso da Taxa de Visto e tais reclamações não devem ser endereçadas à TLScontact.
A Taxa de Serviço e a Taxa de Serviço Adicional (doravante referidas em conjunto como “Taxas da TLScontact”) podem ser pagas na totalidade no dia em que marca uma reunião para submeter o seu pedido de visto ou mais tarde no VAC quando chegar à reunião, através dos métodos seguintes, conforme o momento no qual as Taxas da TLScontact são pagas, tal como especificado no sítio Web da TLScontact:
A TLScontact emitirá um recibo ao Requerente pela transação no momento da receção do pagamento autorizado das Taxas da TLScontact e das Taxas de Visto.
O Requerente é responsável por quaisquer cobranças e juros que possa incorrer por utilizar o método de pagamento disponível.
Os dados de pagamento são encriptados antes da transferência utilizando o protocolo SSL (Secure Sockets Layer).
Não será requerido à TLScontact a prestação de quaisquer Serviços caso as Taxas da TLScontact não tenham sido pagas na totalidade.
Os pagamentos não serão considerados como concluídos até que a TLScontact tenha recebido todas as taxas relacionadas com o pedido de visto em fundos completamente autorizados e disponíveis.
A TLScontact compromete-se a envidar os esforços razoáveis para prestar os Serviços aos Requerentes de acordo com a data da reunião que escolheram.
A TLScontact processará todos os pedidos de visto com cuidado e capacidade razoável e de acordo com todos os procedimentos prescritos pela Embaixada de Portugal.
No entanto, apesar de utilizarmos cuidados razoáveis para verificar a existência de erros óbvios no seu formulário, não garantimos que todos os erros no seu formulário serão detetados e não nos comprometemos a verificar quaisquer informações que forneça. É responsável por assegurar que todas as informações e documentação que fornece são precisas, verdadeiras e atualizadas.
A TLScontact não aceita qualquer responsabilidade que surja devido a qualquer atraso na prestação dos Serviços causado por um evento ou por um terceiro, que esteja fora do controlo da TLScontact.
Os prazos para a receção de decisões sobre o seu pedido de visto da Embaixada de Portugal são apenas estimativas, baseadas em informações e experiências com a Embaixada de Portugal, que estão fora da influência da TLScontact e não podem ser garantidas. Fazer uso do serviço de marcação urgente, quando aplicável, não garantirá que o seu pedido de visto será acelerado ou processado pela Embaixada de Portugal mais rapidamente. Recomenda-se aos Requerentes que não realizem marcações relativas à sua viagem antes de receberem uma decisão sobre os seus pedidos de visto. Caso seja requerido aos Requerentes que realizem tais marcações com antecedência, estes devem considerar um calendário razoável para o processamento dos seus pedidos de visto antes de realizar tais marcações.
Os Requerentes têm a responsabilidade de ler cuidadosamente e de compreender os requisitos estabelecidos nos formulários de pedido de visto, de os preencher de forma honesta e com informações corretas e precisas, de fornecer os documentos comprovativos corretos, de assegurar que têm um passaporte válido (não danificado nem expirado) assim como de verificar a validade do visto emitido (incluindo em relação ao período, número de entradas, motivo, etc.) aquando da sua receção.
Os Requerentes fornecerão detalhes de contacto válidos à TLScontact de modo que esta os possa contactar caso se levante qualquer problema relativo ao pedido de visto do Requerente ou caso seja necessária documentação adicional. A TLScontact não aceita qualquer responsabilidade de quaisquer perdas devido à impossibilidade de contactar os Requerentes resultantes de uma falta de detalhes de contacto fornecidos, ou caso o telemóvel do Requerente esteja desligado, da rede ou energia, ou não esteja equipado com mensagens de voz.
A TLScontact não irá reembolsar quaisquer pagamentos de Taxas da TLScontact realizadas à TLScontact pelos Requerentes pelo facto de a Embaixada de Portugal se recusar a conceder o visto ou pelo facto de o Requerente decidir retirar o pedido de visto decorrente, após o início do procedimento e a prestação dos Serviços.
As Taxas da TLScontact não são reembolsáveis nem transferíveis assim que o Serviço da TLScontact estiver concluído ou assim que o pedido for transferido para a Embaixada de Portugal.
No entanto, caso a TLScontact tenha cometido um ato de negligência grosseira ou de conduta dolosa em relação ao pedido de visto submetido, resultando no visto não ser concedido ou na perda do passaporte do Requerente com vistos válidos, então a TLScontact irá reembolsar o Requerente apenas com o valor das taxas cobradas pelo país de origem do Requerente pela substituição do passaporte perdido ou danificado ou outro documento através do seu procedimento normal de substituição.
A Embaixada de Portugal não confere qualquer competência ou poderes à TLScontact relativos à avaliação de pedidos de visto ou para tomar decisões em relação aos pedidos de visto. Como tal, a TLScontact não aceita qualquer responsabilidade que surja em relação a decisões tomadas pela Embaixada de Portugal em relação ao seu pedido de visto e em relação a qualquer atraso pela Embaixada de Portugal na avaliação, entrega ou rejeição do seu pedido de visto ou para o pedido de informações adicionais relativas ao seu pedido de visto.
A TLScontact não aceita qualquer responsabilidade pela perda, atraso ou não emissão de qualquer pedido de visto ou de visto que resulte de ou em ligação com (incluindo mas não limitado a) formulários de pedido incompletos, formulários de pedido preenchidos falsa ou incorretamente, e informações e documentos comprovativos incompletos ou imprecisos.
A TLScontact não aceita qualquer responsabilidade de qualquer Requerente ou de qualquer outra pessoa que esteja a contar com ou a beneficiar de um qualquer pedido de visto por quaisquer custos ou despesas incorridos da dependência ou em antecipação da receção de tal visto, quer dentro de um prazo em particular ou não, incluindo, mas não limitado, a quaisquer acordos de viagem e/ou alojamento realizados.
A TLScontact não aceita qualquer responsabilidade por qualquer perda de lucro, interrupção de negócios, perda de negócios ou oportunidade de negócio, despesas desperdiçadas, ou quaisquer outras perdas ou danos sofridos ou incorridos por qualquer outra pessoa, que surja como resultado de qualquer atraso, extravio, perda ou dano de pedidos de visto, passaportes ou outros documentos, ou devido a negligência ou quebra de contrato em ligação a qualquer pedido de vista ou qualquer conselho ou informação dada em relação a qualquer pedido de visto.
A TLScontact não aceita qualquer responsabilidade de qualquer Requerente ou qualquer outra pessoa que esteja a contar com ou a beneficiar de qualquer pedido de visto por quaisquer danos indiretos, punitivos, acidentais, especiais ou resultantes, ou quaisquer outros danos que surjam como resultado de qualquer atraso, extravio, perda ou dano de pedidos de visto, passaportes e outros documentos, ou devido a negligência ou quebra de contrato em ligação a qualquer pedido de visto ou qualquer conselho ou informação dada em relação a qualquer pedido de visto.
A TLScontact não será considerada como em quebra de contrato e responsável de qualquer modo por qualquer atraso, perda ou dano a qualquer passaporte ou qualquer outro documento ou ao pedido de visto devido a um evento fora do controlo da TLScontact, incluindo, mas não limitado a qualquer acidente, roubo, catástrofes naturais, interrupções gerais de energia e telecomunicações, greves, motins ou protestos que não surjam de uma conduta dolosa da TLScontact.
A TLScontact não será responsável por quaisquer perdas, atrasos ou danos a qualquer pedido de visto, passaporte ou quaisquer outros documentos causado por qualquer terceiro e fora do controlo da TLScontact.
A TLScontact não assumirá qualquer responsabilidade por quaisquer atrasos, perdas ou danos a qualquer pedido de visto, qualquer passaporte ou qualquer outro documento, causado por, ou ocorrido enquanto esteja na posse de qualquer serviço de correio terceiro, incluindo o transporte dos pedidos de visto, passaportes ou quaisquer outros documentos entre a TLScontact e a Embaixada de Portugal ou ao ser devolvidos ao Requerente.
No caso excecional em que o passaporte submetido de um Requerente ou outro documento seja perdido ou gravemente danificado que leve a que o passaporte ou qualquer outro documento seja inutilizável devido a um ato de negligência grosseira cometido pela TLScontact, a TLScontact irá reembolsar o Requerente apenas com a Taxa de Serviço e as taxas cobradas pelo governo do país de origem do Requerente pela substituição do passaporte perdido ou danificado ou outro documento através do seu procedimento normal de substituição. O Requerente irá submeter um recibo de pagamento original de modo a reivindicar um reembolso.
A TLScontact não pagará ao Requerente quaisquer outros custos incorridos pelo Requerente para obter a substituição, incluindo, sem limitação, cobranças de viagens, de alojamento, ou perdas devido a tempo perdido.
A entidade responsável pelo processamento dos dados recolhidos para o seu pedido de visto é SARL TLS Contact.
A TLScontact recolhe dados pessoais dos Requerentes em relação aos pedidos para os vistos Schengen, incluindo informações fornecidas através de formulários, passaportes e outros documentos, impressos e no sítio Web. Estas informações podem conter nomes, endereços, detalhes de contacto, locais de nascimento, detalhes de passaporte, detalhes de emprego, detalhes de viagem, etc.
A TLScontact apenas pede, recolhe e processa dados pessoais que são estritamente necessários para fornecer os Serviços sujeitos a estes termos e condições, incluindo mas não limitado, para processar o seu pedido de visto e para a prestação de qualquer Serviço Adicional, que pode exigir o envio de informações adicionais sobre os nossos Serviços.
Pelo presente, autoriza a recolha, armazenamento, processamento e submissão das suas informações pessoais pela TLScontact assim como a transferência transfronteiras das suas informações pessoais caso tal seja necessário pelo processo do pedido de visto junto à Embaixada de Portugal.
Pelo presente, autoriza e compreende que a TLScontact tem o direito de enviar os seus dados pessoais a parceiros incumbidos com a realização estrita de todos e quaisquer Serviços sujeitos a estes termos e condições. Para qualquer serviço que não esteja coberto por este termos e condições que possa ser oferecido por um terceiro a si, a TLScontact apenas irá partilhar os seus dados caso aceite fazê-lo. Todos os parceiros terceiros comprometem-se a fornecer um nível de proteção suficiente em relação aos seus dados pessoais de modo a assegurar a segurança dos seus dados pessoais.
Os seus dados pessoais também são retidos e processados separadamente pela Embaixada de Portugal em cumprimento das suas políticas e procedimentos de dados.
Em cumprimento dos regulamentos aplicáveis, os Requerentes podem ter vários direitos em relação ao processamento dos seus dados pessoais, tal como o direito de ser informado, de aceder, alterar, retificar ou eliminar os seus dados pessoais, ou de contestar e restringir o processamento dos seus dados pessoais assim como a sua portabilidade.
Estes direitos podem ser exercidos em cumprimento das condições e procedimentos estabelecidos por uma notificação de privacidade publicada no sítio Web da TLScontact e é aplicável ao Centro Comum de Pedidos de Visto onde os Requerentes fazem os seus pedidos.
O conteúdo do sítio Web da TLScontact é propriedade intelectual do grupo TLScontact e está protegido pelas leis de propriedade intelectual e de antitrust aplicáveis.
A cópia ou colocação da informação, total ou parcial, noutros sítios Web sem a ligação ao sítio Web da TLScontact é estritamente proibida e constitui uma violação.
Além disso, a TLScontact irá reter todos os direitos de propriedade intelectual nas fotografias, apresentações, estudos, desenhos, modelos, protótipos, etc. criados (incluindo a pedido do Requerente) para motivos de prestação dos Serviços. Como tal, o Requerente concorda em não reproduzir ou utilizar tais estudos, desenhos, modelos, protótipos, etc. sem a autorização prévia, expressa e escrita da TLScontact, pela qual a TLScontact terá o direito de pedir compensação financeira.
Estes termos e condições e as transações aqui contempladas serão governadas pelas leis aplicáveis no país do Centro Comum de Pedidos de Visto onde o Requerente submeteu o seu pedido de Serviço.
Todos os litígios que surjam da prestação de serviços ou transações relacionadas celebradas no âmbito destes termos e condições em relação à sua validade, interpretação, realização, término, consequências e implicações, que não possam ser resolvidos de modo amigável entre a TLScontact e os Requerentes, serão referidas aos tribunais com jurisdição nos termos das leis aplicáveis no país do Centro Comum de Pedidos de Visto onde o Requerente submeteu o seu pedido de Serviço.
A TLScontact, a seu critério exclusivo, poderá mudar, alterar, cancelar ou eliminar todos ou qualquer um destes termos e condições em qualquer momento sem aviso prévio de acordo com a 1.ª cláusula destes termos e condições. Qualquer mudança será apresentada no sítio Web da TLScontact.
Os títulos das cláusulas são apenas para facilitação e não são utilizados para interpretar estes termos e condições.
A TLScontact não dá quaisquer garantias, nem faz quaisquer representações que não estejam contidas nestes termos e condições.
Qualquer extensão de tempo ou indulgência que a TLScontact possa conferir a um Requerente não é uma isenção de qualquer um dos direitos da TLScontact, que poderá exercer quaisquer direitos contra o Requerente que possam ter surgido no passado ou que possam surgir no futuro.
Todas as disposições destes termos e condições são separáveis umas das outras, não obstante o modo como foram agrupadas ou ligadas gramaticalmente.