A TLScontact projetou uma variedade de serviços para aprimorar sua experiência com o pedido de visto.
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Termos e Condições do Serviço

Leia com atenção as informações abaixo para saber mais sobre os Termos de Serviço do TLScontact.

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Termos e Condições do Serviço

Esta página web site (doravante o “site da TLScontact”) é editada pela TLScontact Enterprises (Thailand) Co., Ltd. (a seguir designada por “TLScontact”, “nós”, “nos”, “nosso”), com o número de registo de empresa 0105552133390, com sede social em 175 Sathorn City Tower, 12/1 F1., South Sathorn Road, Kwaeng Thungmahamek, Khet Sathorn, Bangkok Metropolis, Tailândia.
O Centro de Pedidos de Vistos da TLScontact é um serviço prestado pela TLScontact; A TLScontact é uma prestadora de serviços nomeada e autorizada pela Embaixada de Portugal na Tailândia para operar um centro de pedidos de visto TLScontact, tanto através de escritórios designados (designados por “Centro de Pedidos de Visto” ou “VAC”), como através do site da TLScontact.

1. Aplicação dos presentes termos e condições

Os presentes termos e condições são aplicáveis a todos e quaisquer serviços (doravante designados por “Serviço” ou “Serviços”) oferecidos pela TLScontact em nome da Embaixada de Portugal na Tailândia ou em seu próprio nome a pessoas (doravante designadas por “Requerente”, “Requerentes”, “Cliente”, ou “você”, “seu”) que pretendem submeter um pedido de visto à Embaixada de Portugal através da TLScontact e para o eventual fornecimento de informações pela TLScontact relativamente a esse pedido de visto.
Estes termos e condições abrangem, sem limitação e em função da natureza do seu pedido de visto:

Estes termos e condições cobrem, sem limitação e de acordo com a natureza do seu pedido de visto:

  • o registo do Requerente no site da TLScontact para efeitos de criação de uma conta,
  • a marcação, pelo requerente, de um atendimento presencial para efeitos de apresentação do pedido de visto
  • a confirmação, pela TLScontact, da marcação do atendimento presencial requerida pelo requerente;
  • a comparência do Requerente no VAC para a marcação do atendimento presencial para efeitos de recolha do pedido de visto pela TLScontact;
  • a recolha dos dados biométricos necessários, quando aplicável e se exigido pela Embaixada de Portugal;
  • o pagamento das taxas relativas ao pedido de visto;
  • o envio e o transporte do pedido de visto, incluindo toda a documentação de apoio, pela TLScontact (ou por terceiros contratados pela TLScontact) para a Embaixada de Portugal
  • a transferência da referida documentação da Embaixada de Portugal para a TLScontact, para efeitos de devolução ao Requerente do documento de viagem e de qualquer outra documentação de apoio, se for caso disso;
  • a prestação de qualquer serviço adicional, pela TLScontact, ao serviço de recolha do seu pedido de visto (a seguir designado também por “Serviços Adicionais”) para a submissão correta do seu pedido de visto.

Os presentes termos e condições constituem o contrato que rege a prestação de serviços pela TLScontact ao requerente. O Requerente aceita e confirma que, antes de apresentar o seu pedido de visto, leu, compreendeu e concordou em ficar vinculado, sem limitação ou qualificação, a estes termos e condições. Estas condições devem ser aceites pelo Requerente sem qualquer direito a alterações ou modificações da sua parte; e sem prejuízo do direito da TLScontact de efetuar alterações e emendas a estas condições.

Estes termos e condições podem ser acedidos e visualizados, em qualquer momento, no site da TLScontact. Todas as alterações, emendas, adição ou revogações destes termos e condições serão publicadas periodicamenteno site da TLScontact. Estas condições modificadas, tal como figuram no site da TLScontact, prevalecerão sobre qualquer versão anterior ou sobre qualquer outro documento contraditório.

É da responsabilidade do Requerente manter-se a par da versão mais recente dos termos e condições. Se houver uma alteração ou modificação dos termos e condições, desde o momento em que o utilizador inicia o seu processo de candidatura até à conclusão da sua transação connosco, o Requerente concorda em ficar vinculado à última versão dos termos e condições sem qualquer reserva. Se o Requerente não concordar em ficar vinculado aos nossos termos e condições, concorda que deixaremos de prestar quaisquer serviços para o Requerente e em seu nome e que não seremos obrigados a prestar tais serviços.

Salvo prova inequívoca em contrário, os dados registados no sistema de informação da TLScontact constituem prova de todas as transações que o Requerente efetuou com a TLScontact.

Estes termos e condições não são aplicáveis a todos e quaisquer serviços prestados e/ou decisões tomadas relativamente ao seu pedido de visto pela Embaixada de Portugal, incluindo o pagamento das taxas pelo Requerente. Reconhece e aceita que a TLScontact é um intermediário entre si e a Embaixada de Portugal, na qualidade de agente desta última, e que nenhuma reclamação relativa às decisões tomadas sobre o seu pedido de visto ou sobre o reembolso das taxasde visto deve ser dirigida à TLScontact. A TLScontact não toma nenhuma decisão, nem dá conselhos sobre o seu pedido de visto. Para evitar qualquer dúvida, todas e quaisquer reclamações relativas ao pedido e às decisões sobre o seu visto devem ser feitas e apresentadas exclusivamente à Embaixada de Portugal. A TLScontact não dá qualquer garantia quanto ao resultado de qualquer pedido de visto ou se o visto solicitado será concedido.

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2. Ordens de serviço

A fim de adquirir qualquer serviço a fornecer pela TLScontact, o Requerente deve completar as ações seguintes, através do site da TLScontact:

  • registar-se no site da TLScontact e criar uma conta,
  • iniciar sessão e, se aplicável, preencher o formulário online para
  • fazer o agendamento para submeter o seu pedido de visto no Centro de Pedidos de visto da TLScontact (VAC).

Os Requerentes podem ter a opção, se disponível, de selecionar Serviços Adicionais através do site da TLScontact na fase de agendamento online, ou reservar esses Serviços Adicionais através do centro de atendimento telefónico da TLScontact, ou solicitar esses Serviços Adicionais diretamente durante a sua visita ao Centro de Solicitação de Vistos (VAC).

A TLScontact pode oferecer Serviços Adicionais relacionados com o processo de pedido de visto que exigem o pagamento de uma taxa adicional no Centro de Pedido de Visto (VAC) ou, se for caso disso, no site da TLScontact. Os serviços adicionais são facultativos e não garantem que o seu visto seja concedido, ou que o seu pedido de visto seja tratado com prioridade em relação a outros pedidos. A lista dos serviços adicionais oferecidos pela TLScontact está publicada no site da TLScontact. Pode encontrá-la na seguinte ligação: Serviços de valor acrescentado.

A TLScontact só aceitará a reserva e a encomenda dos Serviços se o Requerente tiver previamente confirmado, da forma que a TLScontact determinar, o respeito das presentes condições gerais aquando do seu registo. Esta confirmação constitui a prova do contrato de prestação de Serviços. Uma reserva de Serviços não será considerada definitiva até que a TLScontact tenha confirmado a aceitação da encomenda e tenha recebido o pagamento integral do preço das taxas relacionadas com o pedido de visto. A TLScontact reserva-se o direito de cancelar ou recusar qualquer ordem de serviço se existir um litígio com o Requerente relativamente ao pagamento de ordens de serviço anteriores.

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3. Taxas de serviço

3.1 Condições gerais para o pagamento de todas as taxas

As taxas indicadas são válidas apenas no dia em que são indicadas. Para pedidos de visto numa data posterior, as taxas podem ser alteradas.

Além disso, se, por qualquer motivo, a TLScontact tiver feito uma declaração incorreta do valor das taxas e o montante indicado for inferior aos cobrados pela Embaixada de Portugal, acrescidos da taxa de serviço devida à TLScontact, o Requerente será obrigado a pagar as taxas corretas, mediante notificação da TLScontact.

As taxas cobradas pela TLScontact em nome da Embaixada de Portugal e as taxas de serviço da TLScontact são fixados em euros, mas devem ser pagas na moeda do país onde se situa o VAC. A taxa de câmbio entre estas moedas é decidida pela Embaixada de Portugal e está sujeita a variações periódicas, pelo que o montante a pagar em moeda local pode diferir da taxa de câmbio em vigor.

Todas as taxas relativas ao pedido de visto são fixas, incluem o imposto sobre o valor acrescentado e estão indicados no site da TLScontact e afixadas na VAC.

Todos os custos de devolução de passaportes, documentos comprovativos e decisões sobre vistos estão incluídos no preço total final, com base nas informações fornecidas por si, e nos métodos de entrega disponíveis por si selecionados.

Para que o pedido seja processado, todas as taxas devem ser recebidas na íntegra, de acordo com as opções de pagamento disponíveis, como fundos disponíveis. Exceto nos casos previstos abaixo, na nossa política de reembolso, as taxas não são reembolsáveis nem transferíveis após a conclusão do Serviço, ou após a transferência do pedido para a Embaixada de Portugal, independentemente de o visto ser ou não concedido pela Embaixada de Portugal, ou de o Requerente decidir ou não retirar o seu pedido de visto.

3.2 Taxa de serviço da TLScontact para a apresentação do seu pedido de visto (a seguir designada por “taxa de serviço”)

A taxa de serviço para o tratamento do seu pedido de visto é acordada entre a Embaixada de Portugal e a TLScontact. Qualquer alteração da taxa de serviço do pedido de visto será efetuada em conformidade com o acordo celebrado com a Embaixada de Portugal e será devidamente divulgada no site da TLScontact ou afixada no VAC.

A TLScontact emitirá e entregará um recibo ao Requerente após o pagamento da taxa de serviço.

3.3 Taxa de serviço adicional (a seguir designada por “taxa de serviço adicional”)

A Taxa de Serviço Adicional da TLScontact é cotada na moeda do país onde o Requerente apresenta o seu pedido de visto ou em euros.

A TLScontact reserva-se o direito de alterar a Taxa de Serviço Adicional, ou qualquer parte da mesma, e de cobrar essa Taxa de Serviço Adicional alterada aos Requerentes após a data efetiva de tal alteração. O Requerente deve ter em conta este facto caso pretenda efetuar uma encomenda numa data futura. A TLScontact emitirá ao Requerente um recibo aquando do pagamento da Taxa de Serviço Adicional.

3.4 Taxa de Visto cobrada pela TLScontact em nome da Embaixada de Portugal (a seguir designada “Taxa de Visto”)

A TLScontact não tem qualquer controlo e não aceita qualquer responsabilidade por aumentos ou alterações das taxas de visto cobradas pela TLScontact em nome da Embaixada de Portugal. A TLScontact não aceita qualquer pedido de reembolso da taxa de visto e tais pedidos não devem ser dirigidos à TLScontact.

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4. Condições de pagamento

A Taxa de Serviço e a Taxa de Serviço Adicional (a seguir designadas conjuntamente por “taxas TLScontact”) podem ser pagas, na totalidade, no dia da marcação do atendimento presencial para apresentar o pedido de visto ou, posteriormente, no VAC, quando chegar para o atendimento, através dos seguintes métodos, cada um deles dependente do momento em que as taxas TLScontact são pagas, tal como especificado no site TLScontact:

  • por cartão de crédito/débito e, para os pagamentos à distância (online, telefone, etc.), por um meio de pagamento seguro,
  • por transferência bancária ou por qualquer outro meio de pagamento aceite pela TLScontact.

A TLScontact emitirá ao Requerente um recibo da transação após a receção do pagamento das taxas da TLScontact e das taxas do Visto.

O Requerente é responsável por quaisquer encargos e juros em que possa incorrer ao utilizar o método de pagamento disponível.

Os dados de pagamento são encriptados, antes da transferência, através do protocolo Secure Sockets Layer (SSL).

A TLScontact não será obrigada a prestar quaisquer Serviços se as Taxas da TLScontact não tiverem sido pagas na totalidade.

Os pagamentos não serão considerados completos até que a TLScontact tenha recebido, devidamente, todas as taxas relacionadas com o pedido de visto, e os fundos estejam totalmente disponíveis.

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5. Prestação de Serviços

A TLScontact compromete-se a empenhar esforços razoáveis para prestar os Serviços aos Requerentes em função da data de marcação que estes tenham escolhido.
A TLScontact tratará todos os pedidos de visto com cuidado e competência razoáveis e de acordo com todos os procedimentos prescritos pela Embaixada de Portugal.
A TLScontact não garante a aprovação ou qualquer ação em relação aos pedidos de visto apresentados à Embaixada de Portugal. Todas as decisões sobre a concessão ou não do seu visto serão da exclusiva competência de Portugal; como tal, qualquer recurso, apelo ou comunicação relativa aos resultados do seu pedido de visto deve ser feita a esse país.
Embora tenhamos o cuidado razoável de verificar o seu formulário de candidatura para detetar erros óbvios na face do formulário, não garantimos que todos os erros no seu formulário sejam detetados e não nos comprometemos a verificar qualquer informação que forneça. O Requerente reconhece ainda que a TLScontact não é responsável pela exatidão, integridade ou suficiência da sua candidatura. É da sua responsabilidade assegurar que cumpre todos os requisitos documentais e substantivos da Embaixada de Portugal; e assegurar que toda a informação e documentação que fornece é exata, verdadeira e atualizada.
A TLScontact é um mero prestador de serviços da Embaixada de Portugal; como tal, não representa nem garante um prazo dentro do qual será tomada uma decisão sobre o seu pedido de visto. Não nos responsabilizamos por quaisquer danos ou prejuízos que possam resultar da decisão ou da duração do processo de decisão da Embaixada de Portugal. É da sua responsabilidade assegurar que o seu pedido de visto seja apresentado num prazo razoável antes da sua viagem. A TLScontact não é seu agente e não atua em seu nome.
A TLScontact não assume qualquer responsabilidade por qualquer atraso na prestação dos Serviços causado por um acontecimento, ou por um terceiro, que esteja fora do controlo da TLScontact.
Os prazos para a receção das decisões da Embaixada de Portugal sobre o seu pedido de visto são apenas estimativas, baseadas em informações e na experiência da Embaixada de Portugal, que estão fora da influência da TLScontact e não podem ser garantidos. O recurso ao serviço de marcação urgente, se aplicável, não garante que o seu pedido de visto seja acelerado ou tratado mais rapidamente pela Embaixada de Portugal. Recomenda-se aos Requerentes que não efetuem reservas relacionadas com a sua viagem antes de receberem uma decisão sobre os seus pedidos de visto. Caso os Requerentes sejam obrigados a efetuar tais reservas com antecedência, devem considerar um prazo razoável para o tratamento dos seus pedidos de visto antes de efetuarem tais reservas.
Os Requerentes são responsáveis por ler atentamente e compreender os requisitos estabelecidos nos formulários de pedido de visto, preenchê-los com veracidade e com informações corretas e precisas, fornecer os documentos comprovativos corretos, assegurar-se de que possuem um passaporte válido (não danificado ou caducado), bem como verificar a validade do visto emitido (incluindo no que diz respeito ao período, número de entradas, finalidade, etc.) aquando da sua receção.
Os Requerentes devem fornecer à TLScontact dados de contacto válidos para que a TLScontact os possa contactar em caso de problemas com o pedido de visto dos Requerentes ou se for necessária documentação adicional. A TLScontact não se responsabiliza por quaisquer prejuízos resultantes da impossibilidade de contactar os Requerentes por falta dos dados de contacto fornecidos ou no caso de o telemóvel do Requerente estar desligado, desconectado ou não estar equipado com correio de voz.

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6. Política de cancelamento

A TLScontact não reembolsará os Requerentes de quaisquer pagamentos de taxas da TLScontact com base no facto de a Embaixada de Portugal recusar a concessão de vistos, ou de o processo de concessão de vistos ter sido atrasado, ou com base no facto de os Requerentes decidirem retirar o pedido de visto em curso depois de o procedimento estar em curso e os Serviços serem prestados.

As taxas da TLScontact não são reembolsáveis e não são transferíveis nas seguintes circunstâncias, que incluem, mas não se limitam a:

  • o serviço TLScontact é completado, o que inclui o facto de o pedido não poder ser aceite pelo TLScontact na data de marcação devido a estar incompleto e/ou incorreto; ou
  • o pedido é transferido para a Embaixada de Portugal.

Se, no entanto, a TLScontact tiver cometido um ato de negligência grave ou de má conduta intencional em relação a um pedido de visto apresentado, resultando na não concessão do visto ou na perda do passaporte do Requerente com vistos válidos, a TLScontact reembolsará ao Requerente apenas o montante da taxa de serviço e o montante das taxas cobradas pelo país de origem do Requerente para a substituição do passaporte perdido ou danificado ou outro documento através do seu procedimento normal de substituição.

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7. Responsabilidade da TLScontact

A Embaixada de Portugal não confere à TLScontact qualquer competência ou poder para avaliar os pedidos de visto ou para tomar decisões sobre os pedidos de visto. Por conseguinte, a TLScontact não assume qualquer responsabilidade pelas decisões tomadas pela Embaixada de Portugal relativamente ao seu pedido de visto, nem por qualquer atraso da Embaixada de Portugal na avaliação, concessão ou rejeição do seu pedido de visto ou no pedido de informações complementares relativas ao seu pedido de visto.
A TLScontact não se responsabiliza por perdas, atrasos ou não emissão de qualquer pedido de visto ou visto resultante de, ou relacionado com (incluindo mas não limitado a), formulários de pedido incompletos, formulários de pedido incorretamente ou falsamente preenchidos, e informação ou documentação de apoio inexata, incompleta ou falsa.
A TLScontact não será responsável por quaisquer atrasos ou danos causados que possam resultar de força maior ou de outras circunstâncias previstas ou imprevistas fora do controlo da TLScontact que causem um atraso ou reagendamento de uma entrevista com a TLScontact, transmissão dos documentos para a Embaixada de Portugal, atos de terceiros prestadores de serviços, ou o processo de aprovação de vistos da Embaixada de Portugal.
A TLScontact não se responsabiliza perante qualquer Requerente ou qualquer outra pessoa que dependa ou beneficie de qualquer pedido de visto por quaisquer custos ou despesas incorridas com base ou em antecipação da receção desse visto, seja num determinado prazo ou de todo, incluindo, mas não se limitando a, quaisquer preparativos de viagem e/ou alojamento efetuados.
A TLScontact não se responsabiliza por qualquer perda de lucro, interrupção de negócio, perda de negócio ou oportunidade de negócio, despesas desperdiçadas, ou qualquer outra perda ou dano sofrido ou incorrido por qualquer pessoa, independentemente da forma como surja, como resultado de qualquer atraso, extravio, perda ou dano de pedidos de visto, passaportes ou outros documentos, ou devido a negligência ou quebra de contrato em relação a qualquer pedido de visto ou qualquer conselho ou informação dada em relação a qualquer pedido de visto.
A TLScontact não se responsabiliza perante qualquer Requerente ou qualquer outra pessoa que confie ou beneficie de qualquer pedido de visto por quaisquer danos indiretos, punitivos, acidentais, especiais ou consequentes ou quaisquer danos devidos a qualquer atraso, extravio, perda ou dano de pedidos de visto, passaportes e outros documentos, ou devido a negligência ou quebra de contrato em relação a qualquer pedido de visto, ou a qualquer conselho ou informação dada em relação a qualquer pedido de visto.
A TLScontact não será considerada em incumprimento do contrato, nem responsável de forma alguma por qualquer atraso, perda, dano de qualquer passaporte ou de qualquer outro documento ou do pedido de visto devido a um acontecimento fora do controlo da TLScontact, incluindo mas não se limitando a qualquer força maior, acidente, roubo, calamidades naturais, cortes gerais de eletricidade e telecomunicações, greves, motins, protestos que não resultem de uma conduta dolosa da TLScontact.
A TLScontact não será responsável por qualquer perda, atraso ou dano de qualquer pedido de visto, passaporte ou qualquer outro documento causado por terceiros e fora do controlo da TLScontact. A TLScontact não é responsável por qualquer atraso, perda ou dano de qualquer pedido de visto, passaporte ou outros documentos, causados por, ou ocorridos na posse de qualquer serviço de correio de terceiros, incluindo o transporte de pedidos de visto, passaportes ou outros documentos entre a TLScontact e a Embaixada de Portugal ou aquando da sua devolução ao requerente.
Nos casos excecionais em que o passaporte ou outro documento apresentado pelo Requerente se perca ou fique seriamente danificado, o que o torna inutilizável por negligência grosseira da TLScontact, esta reembolsará ao Requerente apenas a taxa de serviço e as taxas cobradas pelo governo do país de origem do Requerente para a substituição do passaporte ou outro documento perdido ou danificado através do seu procedimento normal de substituição. O Requerente deverá apresentar o recibo de pagamento original para solicitar o reembolso.
A TLScontact não pagará ao Requerente quaisquer outros custos incorridos pelo Requerente para obter a substituição, incluindo, sem limitação, despesas de viagem, despesas de alojamento, perdas devido a tempo perdido
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8. Proteção de dados

A entidade responsável pelo tratamento dos dados recolhidos para o seu pedido de visto é a TLScontact Enterpriese (Thailand) Co., Ltd.
A TLScontact recolhe dados pessoais dos Requerentes em relação aos pedidos de vistos Schengen, incluindo informações fornecidas através de formulários de pedido impressos e do site, passaportes e outros documentos. Estas informações podem incluir nomes, endereços, dados de contacto, local de nascimento, dados do passaporte, dados de emprego, dados de viagem, etc.
A TLScontact só solicita, recolhe e trata os dados pessoais estritamente necessários para efeitos da prestação dos Serviços sujeitos a estes termos e condições, incluindo, entre outros, para efeitos do processamento do seu pedido de visto e para efeitos da prestação de qualquer Serviço Adicional, que pode exigir o envio de informações adicionais sobre os nossos Serviços.
O utilizador autoriza a recolha, o armazenamento, o tratamento e o envio dos seus dados pessoais pela TLScontact, bem como a transferência transfronteiriça dos seus dados pessoais se tal for exigido pelo processo de pedido de visto junto da Embaixada de Portugal. O utilizador consente e reconhece que a TLScontact tem o direito de transmitir os seus dados pessoais a parceiros encarregados da execução estrita de um ou de todos os serviços sujeitos às presentes condições. Para qualquer serviço não abrangido por estes termos e condições que lhe possa ser oferecido por um terceiro, a TLScontact só partilhará os seus dados se o utilizador der o seu acordo. Todos os parceiros terceiros comprometem-se a fornecer um nível de proteção suficiente relativamente aos seus dados pessoais, a fim de garantir a segurança dos seus dados pessoais.
Os seus dados pessoais são também conservados e tratados separadamente pela Embaixada de Portugal, de acordo com as suas políticas e procedimentos de proteção de dados.
De acordo com os regulamentos aplicáveis, os Requerentes podem ter vários direitos no que diz respeito ao processamento dos seus dados pessoais, tais como o direito de serem informados, de acederem, alterarem, retificarem ou apagarem os seus dados pessoais, ou de se oporem e restringirem o processamento dos seus dados pessoais, bem como à portabilidade dos dados.
Estes direitos podem ser exercidos em conformidade com as condições e os procedimentos estabelecidos numa nota sobre a proteção da vida privada publicada no site da TLScontact e aplicável ao Centro de Pedidos de Visto onde os Requerentes fazem os seus pedidos

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9. Propriedade intelectual

O conteúdo do site TLScontact é propriedade intelectual do grupo TLScontact e é protegido pelas leis de propriedade intelectual e antitrust aplicáveis.
A cópia ou colocação total ou parcial da informação noutros sites sem a ligação ao site TLScontact é estritamente proibida e constitui um ato de infração.
Além disso, a TLScontact manterá todos os direitos de propriedade intelectual sobre as fotografias, apresentações, estudos, designs, modelos, protótipos, etc. criados (incluindo a pedido do Requerente) para efeitos de prestação dos Serviços. O Requerente concorda, portanto, em não reproduzir ou utilizar os referidos estudos, desenhos, modelos, protótipos, etc. sem a autorização expressa e prévia por escrito da TLScontact, pelo que a TLScontact terá o direito de solicitar uma compensação financeira.

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10. Lei aplicável

Estes termos e condições e as transações aqui contempladas serão regidas única e exclusivamente pelas leis da Tailândia.

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11. Disputas

Todos os litígios decorrentes ou relacionados com a prestação de serviços ou transações relacionadas celebradas nos termos destes termos e condições, que não possam ser resolvidos amigavelmente entre a TLScontact e os Requerentes, serão exclusivamente remetidos aos tribunais com jurisdição de acordo com as leis de Tailândia.

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12. Alterações nestes termos e condições

A TLScontact, a seu exclusivo critério, pode alterar, emendar, cancelar ou retirar qualquer ou todos estes termos e condições a qualquer momento, sem qualquer aviso prévio, de acordo com a cláusula 1 destes termos e condições. Qualquer alteração deste tipo será exibida no site da TLScontact.

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13. Em geral

Os títulos das cláusulas são apenas para facilitar e não são usados para interpretar estes termos e condições.
A TLScontact não oferece garantias e não faz representações que não estejam contidas nestes termos e condições.
Qualquer prorrogação de prazo ou indulgência que a TLScontact possa conceder a um Requerente não constitui uma renúncia a nenhum dos direitos da TLScontact, que poderá exercer quaisquer direitos contra o Requerente que possam ter surgido no passado ou que possam surgir no futuro.
Todas as disposições destes termos e condições são separáveis umas das outras, independentemente da forma como foram agrupadas ou ligadas gramaticalmente.

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