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Nota de Privacidade

Introdução

A SARL TLS Contact, uma empresa registada na Tailândia sob o número 0105552133586, com sede social em 175 Sathorn City Tower, 12/1 F1, South Sathorn Road, Kwaeng Thungmahamek, Khet Sathorn, Bangkok Metropolis, Tailândia (doravante designada por «TLScontact», «nós», «nos», «nosso(a)»), compromete-se a proteger a privacidade e a segurança dos clientes que utilizam os sites e serviços da TLScontact (doravante designados por «clientes», «o cliente», «seu(s)»). O objetivo deste aviso de privacidade (doravante designado por «Aviso de Privacidade») é explicar como e porquê utilizamos os seus dados pessoais para garantir que se mantém informado e que controla as suas informações.

A TLScontact trata os seus dados pessoais em conformidade com os requisitos legais aplicáveis e, em particular, com a Lei de Proteção de Dados Pessoais, B.E. 2562 (2019) (“PDPA”).

O presente Aviso de Privacidade aplica-se a todos os serviços da TLScontact e, ao utilizar nossos serviços, o cliente reconhece ter sido informado de que a TLScontact recolhe, utiliza e divulga os seus dados pessoais de acordo com este Aviso de Privacidade.

Quaisquer perguntas que tenha em relação a este Aviso de Privacidade ou sobre como utilizamos os seus dados pessoais devem ser enviadas para o nosso Encarregado da proteção de dados para o seguinte endereço de e-mail:

Encarregado da proteção de dados da TLScontact:

E-mail:
dp@tlscontact.com

Sobre nós

A TLScontact é uma empresa pioneira especializada em fornecer gestão de relacionamento com o cliente. A nossa principal atividade é operar centros de pedidos de vistos em nome de autoridades governamentais («os nossos clientes», «missão diplomática»).

A TLScontact faz parte do Teleperformance Group, líder mundial em gestão de experiência do cliente omnicanal terceirizada, fornecendo uma excelente experiência ao cliente em todas as oportunidades, servindo governos e empresas.

Os seus dados pessoais (isto é, qualquer informação que permita identificá-lo direta ou indiretamente) são recolhidos em nome dos nossos clientes (doravante os «clientes») para a prestação de um serviço de visto e/ou serviço de imigração e para executar tarefas administrativas e sem julgamento relacionadas com os serviços supramencionados (consulte a Secção 1 do presente Aviso de Privacidade). Os seus dados pessoais também podem ser recolhidos pela TLScontact em seu próprio nome para a prestação de serviços específicos (não relacionados com os serviços supramencionados), para as suas necessidades de negócios e/ou para garantir a segurança das suas instalações, funcionários e visitantes (consulte a Secção 2 do presente Aviso de Privacidade).

Os nossos clientes são responsáveis pelo tratamento de dados e a TLScontact pode atuar como responsável pelo tratamento de dados ou subcontratante, dependendo da natureza dos serviços/tratamento em questão. Quando a TLScontact atua como subcontratante, recolhe e trata dados pessoais apenas em nome e sob as instruções dos seus clientes.

1. Para dados pessoais relativos ao seu pedido de visto/imigração e serviços relacionados (TLScontact atuando como subcontratante)

1.1. Como recolhemos os seus dados pessoais?

Obtemos dados pessoais sobre si quando utiliza os nossos serviços para solicitar um visto, por exemplo.

Os representantes podem enviar dados pessoais sobre si em seu nome. Iremos sempre verificar e validar qualquer pessoa que afirme ser seu representante antes de aceitar qualquer informação sobre si.

1.2. O que recolhemos?

Apenas recolheremos os dados pessoais exigidos pelos nossos clientes para enviar um pedido de visto ou fornecer um serviço relacionado. O tipo e as categorias de dados pessoais que recolhemos dependem do visto/serviço que estiver a solicitar.

Recolhemos em particular as seguintes categorias de dados pessoais:

• Detalhes pessoais: nome, nacionalidade, sexo, detalhes sobre o seu documento de viagem (por exemplo, passaporte ou documento de identidade), endereço de e-mail, número de telefone, estado civil, morada, localidade, data de nascimento, fotografias, etc.
• Dados pessoais sensíveis: informações relacionadas com saúde, dados biométricos (impressões digitais, imagem facial digital, amostras de ADN), registos criminais, processos judiciais, etc.
• Detalhes pessoais de pessoas relacionadas com o cliente: filhos, pais, cônjuge, detalhes pessoais da parte que convida, etc.
• Negócios, educação: atividades comerciais e/ou de emprego, atividades estudantis, endereço do empregador/estudante e detalhes de contacto.
• Dados financeiros: detalhes do cartão de pagamento, detalhes da conta bancária, detalhes do seguro nacional, comprovativo de vencimento, impostos, etc.
• Dados de dispositivos eletrónicos: gravações de vídeo e áudio.

Esta lista pode variar de acordo com os requisitos de um cliente e os serviços que nos solicitar.

Se pretender saber exatamente que dados pessoais serão recolhidos para o seu serviço de visto/imigração, contacte a Missão Diplomática relevante para obter mais informações.

1.3. Como são utilizados os seus dados pessoais?

Nunca venderemos os seus dados pessoais nem os utilizaremos de qualquer forma sem o seu conhecimento direto. Iremos utilizar os seus dados pessoais apenas em nome do nosso cliente e de acordo com as instruções para processar o serviço específico necessário em relação ao pedido de visto.

Podemos utilizar os seus dados pessoais para, por exemplo:

• Validar a sua identidade;
• Marcar uma reunião para si num dos nossos centros de pedidos de visto (VAC);
• Ajudá-lo no seu pedido de visto ou outro pedido;
• Realizar procedimentos de verificação adicionais em relação ao seu visto ou outro pedido;
• Prestar serviços adicionais solicitados em relação ao pedido de visto, em particular, podemos utilizar os seus dados pessoais para processar quaisquer serviços de valor acrescentado (AVS) solicitados, relacionados com o seu pedido de visto, por exemplo, um serviço de entrega de correio para enviar os documentos do seu pedido para a morada à sua escolha;
• Permitir-lhe acompanhar o andamento do seu pedido;
• Cumprir as nossas obrigações sob o nosso mandato dos nossos clientes;
• Enviar comunicações e notificações sobre o estado do serviço escolhido.

Este tratamento de dados é baseado na execução do contrato entre a TLScontact e o seu cliente e no cumprimento das obrigações legais.

Para obter mais informações sobre as finalidades do tratamento de dados que implementamos em nome do nosso cliente, contacte a Missão Diplomática relevante.

1.4. Durante quanto tempo armazenamos dados pessoais?

Guardamos os seus dados pessoais de acordo com as nossas obrigações legais e com as instruções dos nossos clientes. Na maioria das vezes, não guardamos dados pessoais após o fim do processo de pedido de visto. Iremos guardar as suas informações pessoais nos nossos sistemas apenas pelo tempo necessário para prestar o serviço.

Para obter mais informações sobre quanto tempo o cliente armazena os seus dados pessoais, contacte a Missão Diplomática relevante.

1.5. Quem tem acesso aos seus dados pessoais?

TLScontact e grupo de empresas Teleperformance

Podemos partilhar os seus dados pessoais com empresas pertencentes à TLScontact e ao grupo Teleperformance, sempre que for necessário para processar os seus pedidos e prestar-lhe os serviços relevantes.

Autoridades governamentais e missões diplomáticas

Ao solicitar um visto ou outro serviço relacionado, os seus dados pessoais serão enviados para o nosso cliente, ou seja, a Missão Diplomática estrangeira que representa o país em que está a efetuar o pedido e que atua como responsável pelo tratamento de dados. Esta Missão Diplomática pode partilhar os seus dados pessoais com uma autoridade governamental, reguladora ou de execução aplicável para a prevenção de crimes ou terrorismo. Não podemos controlar nem orientar a forma como os seus dados pessoais são utilizados após a transferência para a Missão Diplomática relevante, uma vez que esta atua enquanto responsável pelo tratamento de dados. É altamente recomendável que leia também os respetivos avisos de privacidade (incluindo as informações fornecidas nos formulários de pedido de visto).

Terceiros para efeitos legais

Podemos partilhar dados pessoais com terceiros para cumprir as obrigações legais e responder a pedidos de agências governamentais, incluindo autoridades policiais e outras autoridades públicas, que podem incluir autoridades fora do seu país de residência.

Prestadores de serviços terceirizados a trabalhar em nosso nome

Podemos transmitir os seus dados pessoais aos nossos prestadores de serviços terceirizados, subcontratados e outras organizações associadas com o objetivo de realizar tarefas e prestar-lhe serviços a si em nosso nome. Divulgaremos apenas os dados pessoais necessários para prestar os serviços em questão.

Os terceiros que nos apoiam nos serviços que lhe prestamos são os seguintes:

• prestadores de serviços tecnológicos para permitir o processamento do seu pedido;
• prestadores e parceiros de serviços relacionados com logística, transporte e entrega e/ou os seus estabelecimentos parceiros.

Antes de partilharmos quaisquer dados pessoais, garantimos que todos os prestadores de serviços estão contratualmente obrigados e podem provar que os seus dados pessoais:

• Serão mantidos seguros e confidenciais;
• São armazenados apenas pelo tempo necessário para processar o serviço;
• Nunca serão utilizados para nenhum outro fim além de processar o serviço solicitado;
• Nunca serão utilizados para fins de marketing por terceiros, exceto na medida do seu consentimento para tal.

Outros terceiros

Trabalhamos com fornecedores de produtos terceirizados para lhe proporcionar a melhor experiência de cliente. Por exemplo, um fornecedor terceirizado precisa de tratar os seus dados pessoais para permitir o pagamento dos serviços solicitados e para satisfazer os requisitos legais aplicáveis.

A fim de monitorizar a nossa prestação de serviços, prevenir o tráfico de seres humanos e proteger as pessoas vulneráveis, os nossos Clientes Governamentais podem solicitar acesso a imagens em tempo real da actividade nos nossos Centros de Aplicação de Vistos.

1.6. Transferência internacional dos seus dados pessoais

Devido à natureza da nossa atividade, os seus dados pessoais podem ser transferidos para fora do seu país. Ao solicitar um visto ou outro serviço relacionado, as suas informações pessoais serão transferidas para o país ou para a Autoridade Governamental à qual está a realizar o pedido. Nunca transferiremos os seus dados pessoais de forma insegura ou desprotegida.

Se transferirmos os seus dados pessoais para outros países nos quais as leis aplicáveis não oferecem o mesmo nível de privacidade e proteção de dados, tomaremos medidas para fornecer um nível adequado de privacidade e proteção dos dados utilizando as nossas regras corporativas vinculativas ou adotando cláusulas contratuais padrão aprovadas pela Comissão Europeia com os importadores de dados.

Com a implementação das nossas Regras corporativas vinculativas, pode ter a certeza de que os seus dados pessoais estão protegidos quando transferidos internacionalmente no Teleperformance Group.

2. Para dados pessoais relativos a serviços/processamento específicos da TLScontact (TLScontact atuando como responsável pelo tratamento de dados)

2.1. Como recolhemos os seus dados pessoais?

Obtemos dados pessoais sobre si quando utiliza os nossos serviços em relação ao seu pedido de visto, quando visita o nosso Centro de Pedidos de Vistos (VAC) como visitante e/ou quando utiliza alguns dos nossos serviços adicionais.

2.2. O que recolhemos?

Iremos utilizar, armazenar ou tratar os seus dados pessoais de acordo com os termos do presente Aviso de Privacidade, incluindo, entre outros:

• Detalhes pessoais: nome, endereço de e-mail, número de telefone, morada, etc.
• Dados financeiros: detalhes de pagamento.
• Imagens de CCTV para vigilância geral.

Quando recolhemos dados pessoais por meio de formulários, incluindo, entre outros, formulários eletrónicos, iremos indicar os campos obrigatórios com asteriscos. A falha em fornecer os dados marcados com um asterisco pode impedir o acesso a um serviço nosso.

2.3. Como são utilizados os seus dados pessoais?

Nunca venderemos os seus dados pessoais nem os utilizaremos de qualquer forma sem o seu conhecimento direto.

Podemos utilizar os seus dados pessoais para, por exemplo:

• Prestar-lhe alguns serviços adicionais que solicitar, prestados pela TLScontact para a sua própria conta ou para a conta de determinados parceiros de confiança da TLScontact (ou seja, um serviço que pode ou não estar diretamente vinculado ao pedido de visto) e processar os seus pagamentos;
• Garantir a segurança dos funcionários, visitantes, clientes e instalações da TLScontact;
• Responder às suas perguntas e/ou resolver qualquer litígio relacionado com os serviços da TLScontact;
• Solicitar feedback para melhorar a qualidade dos nossos serviços. Pode retirar o seu consentimento para receber qualquer questão relativa à qualidade dos nossos serviços a qualquer altura, contactando-nos online através da página de Feedback e Reclamações, conforme explicado mais abaixo no artigo 3.º, ou contactando o nosso encarregado da privacidade dos dados através do endereço de e-mail indicado acima;
• Enviar-lhe comunicações de marketing (com o seu consentimento) - não iremos partilhar os seus dados pessoais com terceiros para fins de marketing, a menos que tenha dado o seu consentimento explícito. Pode retirar este consentimento a qualquer momento contactando-nos online, quando aplicável.

O tratamento legal dos seus dados pessoais baseia-se num ou mais fundamentos jurídicos válidos. Os nossos fundamentos jurídicos para o tratamento são, por exemplo:

• Quando tratarmos os seus dados pessoais para lhe prestar os serviços solicitados, lidar com as suas questões e reclamações relacionadas com esses serviços, gerir os seus pagamentos, etc., o fundamento jurídico do tratamento é a execução do contrato entre si e a nossa empresa.
• Quando tratarmos os seus dados pessoais para lidar com as suas questões que não estão relacionadas com um serviço específico, para enviar comunicações de marketing, solicitar feedback ou proteger os nossos funcionários, visitantes e instalações, o fundamento jurídico do tratamento são os interesses legítimos perseguidos pela TLScontact (exceto se os seus interesses ou direitos fundamentais prevalecerem sobre estes), mais especificamente o interesse económico/comercial em fazer-lhe ofertas personalizadas, em responder às suas necessidades e prestar-lhe serviços adaptados e em garantir a sua segurança.
• Quando o tratamento for necessário para o cumprimento de uma obrigação legal a que estamos sujeitos, o tratamento de dados é baseado nessa obrigação legal.

2.4. Durante quanto tempo armazenamos dados pessoais?

Revemos regularmente os nossos períodos de conservação de dados pessoais. Geralmente, conservamos os seus dados pessoais pelo tempo que for necessário para a finalidade para a qual os dados pessoais são tratados (ou seja, pela duração da prestação do serviço, durante a sua presença nas nossas instalações, por no máximo 1 mês em relação a imagens de CCTV e por 1 ano a partir do último contacto consigo em relação às comunicações de marketing, quando aplicável e permitido pela legislação local). No entanto, podemos ser obrigados a conservar alguns tipos de dados pessoais por mais tempo para cumprir as nossas obrigações legais ou de acordo com o estatuto aplicável de limitações.

2.5. Quem tem acesso aos seus dados pessoais?

Grupo TLScontact ou grupo de empresas Teleperformance

Podemos partilhar os seus dados pessoais com empresas pertencentes ao grupo TLScontact ou ao grupo Teleperformance, por exemplo, sempre que for necessário para processar os seus pedidos, prestar-lhe os serviços relevantes ou solicitar feedback sobre os nossos serviços.

Terceiros para efeitos legais

Iremos partilhar dados pessoais com terceiros:

• Para cumprir as obrigações legais e responder a pedidos de agências governamentais, incluindo autoridades policiais e outras autoridades públicas, que podem incluir autoridades fora do seu país de residência.
• Em caso de fusão, venda, reestruturação, aquisição, joint venture, cessão, transferência ou outra alienação de todos ou parte dos nossos negócios, ativos ou ações (incluindo em relação a falência ou processo semelhante).
• Para proteger os nossos direitos, utilizadores, sistemas e serviços.

Prestadores de serviços terceirizados a trabalhar em nosso nome

Podemos transmitir os seus dados pessoais aos nossos prestadores de serviços terceirizados, subcontratados e outras organizações associadas com o objetivo de realizar tarefas e prestar-lhe serviços a si em nosso nome. Divulgaremos apenas os dados pessoais necessários para prestar o serviço.

Os terceiros que nos apoiam nos serviços que lhe prestamos são os seguintes:

• prestadores de serviços tecnológicos para permitir o processamento do seu pedido;
• prestadores e parceiros de serviços relacionados com logística, transporte e entrega e/ou os seus estabelecimentos parceiros.

Antes de partilharmos quaisquer dados pessoais, garantimos que todos os prestadores de serviços estão contratualmente obrigados e podem provar que os seus dados pessoais:

• Serão mantidos seguros e confidenciais;
• São armazenados apenas pelo tempo necessário para processar o serviço;
• Nunca serão utilizados para nenhum outro fim além de processar o serviço solicitado;
• Nunca serão utilizados para fins de marketing por terceiros, exceto na medida do seu consentimento para tal.

2.6. Transferência internacional dos seus dados pessoais

Devido à natureza da nossa atividade, os seus dados pessoais podem ser transferidos para fora do seu país. Ao solicitar um visto ou outro serviço relacionado, as suas informações pessoais serão transferidas para o país ou para a Autoridade Governamental à qual está a realizar o pedido. Nunca transferiremos os seus dados pessoais de forma insegura ou desprotegida.

Se transferirmos os seus dados pessoais para outros países nos quais as leis aplicáveis não oferecem o mesmo nível de privacidade e proteção de dados, tomaremos medidas para fornecer um nível adequado de privacidade e proteção de dados.

Com a implementação das nossas Regras corporativas vinculativas, pode ter a certeza de que os seus dados pessoais estão protegidos quando transferidos internacionalmente no Teleperformance Group.

3. Manter o controlo

Queremos garantir que mantém o controlo dos seus dados pessoais. Parte disso é garantir que compreende os seus direitos, como se segue:

• Informação – o direito a obter informação clara e concisa sobre o tratamento dos seus dados .
• Acesso – o direito de aceder aos seus dados pessoais, obter uma cópia dos seus dados pessoais que conservamos atualmente.
• Retificação – o direito a retificar os seus dados pessoais.
• Apagamento – o direito de apagar os seus dados (no entanto, este não é um direito absoluto e a TLScontact pode ter motivos legais ou legítimos para conservar esses dados pessoais).
• Oposição – o direito de se opor ao tratamento dos seus dados pessoais para marketing direto ou em qualquer outra situação em conformidade com as leis locais.
• Portabilidade – o direito de receber os dados pessoais que lhe digam respeito num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática e o direito a transmitir esses dados a outro responsável pelo tratamento. Este direito só se aplica quando o tratamento dos dados pessoais se baseia no seu consentimento ou num contrato e esse tratamento é efetuado por meios automatizados.
• Revocação – o direito de retirar o seu consentimento, a qualquer momento, para o tratamento dos dados pessoais para os quais deu consentimento. Tenha presente que retirar o seu consentimento ou não fornecer os os dados pessoais descritos nesta política de privacidade poderá interromper o processamento de quaisquer serviços que tenha solcitado ou nos quais está atualmente inscrito.

Para exercer os seus direitos relativamente aos seus dados pessoais, basta contactar-nos diretamente ou através da página de Feedback e Reclamações, preencher o pequeno formulário de pedido e escolher a categoria «Pedido de acesso aos dados pessoais» no campo «Motivo do contacto». Também pode exercer estes direitos contactando a Missão Diplomática quando estes direitos estiverem relacionados com um pedido de visto/imigração.

Todos os pedidos são gratuitos.

Quando o pedido for enviado à TLScontact, iremos enviar uma confirmação de receção do seu pedido e iremos tratar ou encaminhar o seu pedido ao nosso cliente sem qualquer atraso indevido.

A nossa empresa ou o nosso cliente pode contactá-lo para esclarecer o seu pedido, solicitar informações adicionais ou verificar a sua identidade antes do processamento.

Se considerar que o seu direito foi afetado, contacte o nosso Encarregado da proteção de dados.

Tem também o direito de reclamar junto de uma autoridade de supervisão do seu país.

4. Definição de perfis

A «definição de perfis» significa qualquer forma de tratamento automatizado de dados pessoais que consiste no uso de dados pessoais para avaliar certos aspetos pessoais relacionados com uma pessoa singular, em particular, para analisar ou prever aspetos relativos ao desempenho dessa pessoa no trabalho, situação económica, saúde, preferências pessoais, interesses, fiabilidade, comportamento, localização ou movimentos.

Para lhe oferecer serviços personalizados, utilizamos a definição de perfis com as informações que nos forneceu, tais como a idade ou a localização. Consideramos ter um interesse legítimo em efetuar esta definição de perfis, porque o tratamento destes dados é benéfico para si, uma vez que lhe permite melhorar a sua experiência de utilizador e o acesso aos nossos serviços adicionais de acordo com as suas características.

Os responsáveis pelo tratamento de dados supramencionados (os nossos clientes, ou seja, as Missões Diplomáticas) também podem utilizar a definição de perfis.

Para obter mais informações sobre o potencial uso da definição de perfis por parte do cliente, contacte a Missão Diplomática relevante.

5. Ligações para outros sites

O nosso site pode conter ligações para outros sites. Não somos responsáveis pelo conteúdo ou funcionalidade de nenhum destes sites externos.

Se um site externo lhe solicitar dados pessoais (por exemplo, em relação a uma encomenda de bens ou serviços), os dados que fornecer não serão abrangidos pelo presente Aviso de Privacidade. Sugerimos que leia a declaração de privacidade de qualquer site antes de fornecer quaisquer dados pessoais.

Ao adquirir bens ou serviços de qualquer uma das empresas cuja ligação esteja presente no nosso site, estará a celebrar um contrato com as mesmas (concordando com os seus termos e condições) e não com a TLScontact.

6. Alterações ao presente Aviso de Privacidade

Pretendemos alterar o presente Aviso de Privacidade periodicamente para garantir que permanece atualizado e reflete com precisão como e porque utilizamos os seus dados pessoais. No nosso site será sempre publicada a versão atual do nosso Aviso de Privacidade. Em caso de alterações materiais, iremos informá-lo por qualquer meio apropriado.

Última atualização do Aviso de Privacidade: 15 de setembro de 2022

Política de Cookies

O que são cookies?

Um cookie é um pequeno arquivo baixado e / ou lido por um dispositivo (por exemplo, um computador ou smartphone) quando um usuário acessa um site . Os cookies normalmente permitem que os sites funcionem ou trabalhem com mais eficiência. Eles também podem ser usados para reconhecer o dispositivo de um usuário.

Quando você chegar ao nosso site, uma mensagem pop-up aparecerá, notificando que o nosso site usa cookies. Ao usar nosso site, você concorda com o uso de cookies. Se você deseja retirar seu consentimento a qualquer momento, pode fazê-lo alterando as configurações do navegador (consulte a seção 4 abaixo), caso contrário, assumiremos que você está feliz em receber cookies do nosso site.

Por que o TLScontact usa cookies?

As informações coletadas por cookies em nossos sites são usadas para várias finalidades, incluindo as seguintes:

Estritamente necessário: Esses cookies técnicos são essenciais para a operação do nosso site e permitem que você use seus recursos, por exemplo, efetuando login em áreas seguras.

Análise e desempenho: esses cookies são usados para analisar a frequência de visitas a nossos sites e o que os visitantes fazem em nossos sites. sites. Isso nos ajuda a melhorar a maneira como nossos sites funcionam, por exemplo, garantindo que você possa encontrar o que procura com facilidade ou que nossos sites permaneçam em funcionamento.

Mais informações sobre os cookies específicos usados nos sites TLScontact podem ser encontradas nas seções ‘Quais cookies o TLScontact usa?’ e ‘Quais cookies são de terceiros definido nas seções de nossos sites desta política.

Quais cookies o TLScontact usa?

O TLScontact usa os seguintes cookies nos sites.

Cookies estritamente necessários

Nome Finalidade Descrição Período de armazenamento

TLScontact Site - ID da sessão da loja do servidor da web O valor é o ID da sessão do usuário Fim da sessão do navegador

Uid Conteúdo estático do site ID do usuário gerado exclusivamente por máquina, atribuído 1 ano

Quais cookies os terceiros definem em nossos sites?

TLScontact permite que terceiros definam e acessem seus próprios cookies no seu dispositivo.

Terceiros colocam o seguinte cookie nos sites TLScontact.

Cookies de análise e desempenho

Nome Finalidade Descrição Período de armazenamento

_ gid Google Analytics Usado para distinguir usuários 24 horas

_ ga Google Analytics Usado para distinguir usuários 2 anos

_ gat Google Analytics / span> Usado para limitar a taxa de solicitações. 1 minuto

Por exemplo, o Google Analytics é usado para identificar sua visita ao site. O Google Analytics ajuda o TLScontact a entender como os visitantes se envolvem com seus sites ou aplicativos. Quando o Google Analytics é usado, o navegador envia automaticamente certas informações ao Google. Para mais informações, visite o link aqui .

Para saber mais sobre cookies de terceiros, consulte sites de terceiros.

Como você pode gerenciar suas configurações de cookies?

Ao continuar navegando nos sites, você concorda em fornecer consentimento ao uso de cookies. Você pode recusar o uso de cookies diretamente em nosso site ou retirar o consentimento a qualquer momento, alterando as configurações do navegador ou as configurações de cookies. Para cookies de terceiros, consulte as informações adicionais na seção “Quais cookies os terceiros definem por meio de nossos sites?” Acima.

Caso decida desativar os cookies, temos esses links úteis abaixo para você. Por favor, escolha o seu navegador e clique no respectivo link. Você será transferido para a página de ajuda do navegador para obter instruções sobre as configurações de cookies.

• Configurações de cookies no Internet Explorer

• Configurações de cookies no Firefox

• Configurações de cookies no Chrome

• Configurações de cookies no Safari web e iOS

Alterações nesta política de cookies

Nos reservamos o direito de alterar esta Política de Cookies de tempos em tempos para garantir que ela permaneça atualizada e reflita com precisão como e por que usamos biscoitos. A versão atual da nossa Política de Cookies sempre será publicada em nosso site e iremos informá-lo por qualquer meio apropriado em caso de alterações materiais nesta Política.

Termos e Condições do Serviço

O Centro Comum de Pedidos de Visto da TLScontact é um serviço fornecido por TLScontact International Co., Ltd. (doravante referida como “TLScontact”, “nós”, “nosso(s)”, “nossa(s)”) com o número de registo de empresa 0105552133586, com escritório registado em 175 Sathorn City Tower, 12/1 F1., South Sathorn Road, Kwaeng Thungmahamek, Khet Sathorn, Bangkok Metropolis, Thailand.

A TLScontact é uma prestadora de serviços nomeada e autorizada pelo Portugalna República de Thailand para operar um centro comum de pedidos de visto tanto através de escritórios designados (referidos como “Centro Comum de Pedidos de Visto» ” ou “VAC”) como através do sítio Web da TLScontact.

1. Aplicação destes termos e condições

Estes termos e condições são aplicáveis a todo e qualquer outro serviço (doravante referido como “Serviço” ou “Serviços”) oferecido pela TLScontact em nome da Embaixada de Portugal na República de Thailand ou em seu próprio nome a pessoas (doravante referidas como “Requerente”, “Requerentes”, “Cliente”, ou “você”, “si”, “seu(s)”, “sua(s)”) que pretendem submeter um pedido de visto à Embaixada dePortugal através da TLScontact e para o eventual fornecimento de informações pela TLScontact em relação a tal pedido de visto.

Estes termos e condições cobrem, sem limitação e de acordo com a natureza do seu pedido de visto:

• o registo do Requerente no sítio Web da TLScontact para efeitos de criação de uma conta,

• a reserva pelo Requerente de uma reunião para efeitos de submissão do pedido de visto,

• a confirmação da TLScontact da reunião do Requerente,

• a presença do Requerente no VAC para a reunião para efeitos de recolha do pedido de visto pela TLScontact,

• a recolha dos dados biométricos necessários quando aplicável pela Embaixada de Portugal,

• o pagamento das taxas relativas ao pedido de visto,

• o envio e transporte da TLScontact (ou qualquer outro terceiro contratado pela TLScontact) até à Embaixada de Portugal do pedido de visto incluindo todos os documentos comprovativos,

• a transferência de todos os referidos documentos da Embaixada de Portugal para a TLScontact para efeitos de devolução do documento de viagem e quaisquer outros documentos comprovativos, se aplicáveis, ao Requerente,

• a prestação de qualquer serviço opcional pela TLScontact além do serviço de recolha do seu pedido de visto (doravante referido também como “Serviços Adicionais”) para a submissão conveniente do seu pedido de visto.

Estes termos e condições serão o contrato a governar a prestação de Serviços pela TLScontact ao Requerente. Pelo presente, aceita e confirma que, antes de submeter o seu pedido de visto, leu, compreendeu e concordou ficar vinculado, sem limitação ou qualificação, a estes termos e condições.

Estes termos e condições podem ser acedidos e visualizados no sítio Web da TLScontact a qualquer momento. Todas as mudanças, alterações, amplificações ou eliminações a ou destes termos e condições ocasionalmente serão publicadas no sítio Web da TLScontact. Estes termos e condições alterados, tal como apresentados no sítio Web da TLScontact, prevalecerão sobre qualquer versão anterior destes termos e condições ou quaisquer outros documentos conflituosos.

Salvo claras provas em contrário, os dados gravados no sistema de informações da TLScontact constituem prova de todas as transações que o Cliente estabeleceu com a TLScontact.

Estes termos e condições não são aplicáveis a todos e quaisquer serviços fornecidos e/ou decisões tomadas em relação ao seu pedido de visto pela Embaixada de Portugal, incluindo o pagamento das taxas de visto pelo Requerente. Pelo presente, reconhece e concorda que a TLScontact é um intermediário entre si e a Embaixada de Portugal como seu agente e que nenhuma reclamação relativa às decisões tomadas sobre o seu pedido de visto, ou sobre um reembolso da taxa de visto, serão endereçadas à TLScontact.

2. Ordens de serviço

De modo a obter qualquer Serviço a ser fornecido pela TLScontact, o Requerente deverá concluir as seguintes ações através do sítio Web da TLScontact:

• registar-se no sítio Web da TLScontact e criar uma conta,

• iniciar a sessão e preencher o formulário de pedido online quando aplicável,

• marcar uma reunião para submeter o pedido de visto no Centro Comum de Pedidos de Visto.

Os Requerentes poderão ter a opção, caso esteja disponível, de selecionar Serviços Adicionais através do sítio Web da TLScontact na fase de marcação de uma reunião, ou marcar tais Serviços Adicionais através do centro de chamadas da TLScontact, ou pedir tais Serviços Adicionais diretamente enquanto visitam o Centro Comum de Pedidos de Visto.

A TLScontact poderá oferecer Serviços Adicionais relativos ao processo do pedido de visto que requerem uma taxa adicional a pagar no Centro Comum de Pedidos de Visto ou, quando aplicável, no sítio Web da TLScontact. Os Serviços Adicionais são opcionais e não garantem que o seu visto seja concedido ou que o seu pedido de visto seja processado com prioridade em relação a outros pedidos. A TLScontact disponibiliza no seu sítio Web uma lista dos Serviços Adicionais oferecidos. Pode encontrá-la através da seguinte ligação: Serviços de Valor Acrescentado.

A TLScontact apenas aceitará uma marcação e um pedido de Serviços se o Requerente tiver confirmado anteriormente, de modo que a TLScontact possa determinar o cumprimento destes termos e condições durante o registo. Tal confirmação constitui a prova do contrato para a prestação de Serviços a si. A marcação de Serviços não será considerada final até que a TLScontact tenha reconhecido a aceitação do pedido e tenha recebido o pagamento completo do preço das taxas relativas ao pedido de visto.

A TLScontact reserva-se o direito de cancelar ou recusar qualquer pedido de Serviço caso haja um litígio existente com o Requerente relativo ao pagamento de pedidos de Serviço anteriores.

3. Taxas de serviço

3.1 Condições gerais para todas as taxas a pagar

As taxas declaradas apenas são válidas no dia em que estas são cotadas. Para pedidos de visto numa data posterior, as taxas podem estar sujeitas a alterações.

A taxa de visto cobrada pela TLScontact em nome da Embaixada de (cliente Schengen) e as taxas de serviço da TLScontact são estabelecidas em Euros, mas são pagáveis na moeda do país onde o VAC está situado. A taxa de câmbio entre estas moedas é decidida pela Embaixada do (cliente Schengen) e está sujeita a variações periódicas, como tal, a quantia na moeda local que lhe é pedido que pague pode ser diferente da cotada.

Todas as taxas relativas ao pedido de visto são fixas, incluindo o imposto sobre o valor apresentado, e estão apresentadas no sítio Web da TLScontact e no VAC.

Todos os custos de devolução de passaportes, documentos comprovativos e decisões de vistos para si estão incluídos no preço total final baseado nas informações fornecidas por si e nos métodos de entrega disponíveis selecionados por si.

Todas as taxas devem ser recebidas na totalidade através das opções de pagamento disponíveis como fundos autorizados para que o pedido seja processado. Salvo quando coberto pela nossa política de reembolso abaixo, as taxas não são reembolsáveis nem transferíveis assim que o Serviço estiver concluído ou após a transferência do pedido para a Embaixada de (cliente Schengen) e quer um visto seja ou não concedido pela Embaixada de Portugal ou quer decida ou não retirar o seu pedido de visto.

3.2 Taxa de serviço da TLScontact para a submissão do seu pedido de visto (doravante referido como «Taxa de Serviço»)

A Taxa de Serviço para o processamento do seu pedido de visto é acordada entre a Embaixada de Portugal e a TLScontact. Qualquer alteração à Taxa de Serviço do Pedido de Visto será realizada em cumprimento do acordo alcançado com a Embaixada de Portugal e será apresentada no sítio Web da TLScontact ou no VAC.

A TLScontact emitirá um recibo ao Requerente no momento do pagamento da Taxa de Serviço.

3.3 Taxa de Serviço Adicional (doravante referida como «Taxa de Serviço Adicional»)

A Taxa de Serviço Adicional da TLScontact é cotada ou na moeda do país onde submete o seu pedido de visto ou em Euros.

A TLScontact reserva-se o direito de alterar as Taxas de Serviço Adicionais e de cobrar tais taxas alteradas a Requerentes após a data efetiva de tal alteração. O Requerente terá este facto em conta caso planeie realizar um pedido numa data futura. A TLScontact emitirá um recibo ao Requerente no momento do pagamento da Taxa de Serviço Adicional.

3.4 Taxa de Visto cobrada pela TLScontact em nome da Embaixada de Portugal (doravante referida como «Taxa de Visto»)

A TLScontact não tem qualquer controlo sobre e não aceita qualquer responsabilidade por aumentos ou alterações a taxas de visto cobradas pela TLScontact em nome da Embaixada de Portugal. A TLScontact não aceita reclamações de reembolso da Taxa de Visto e tais reclamações não devem ser endereçadas à TLScontact.

4. Termos do Pagamento

A Taxa de Serviço e a Taxa de Serviço Adicional (doravante referidas em conjunto como “Taxas da TLScontact”) podem ser pagas na totalidade no dia em que marca uma reunião para submeter o seu pedido de visto ou mais tarde no VAC quando chegar à reunião, através dos métodos seguintes, conforme o momento no qual as Taxas da TLScontact são pagas, tal como especificado no sítio Web da TLScontact:

• em dinheiro,

• por cartão de crédito/débito e para pagamentos à distância (online, telefone, etc.) através de um método de pagamento seguro,

• por transferência bancária ou por quaisquer outros meios de pagamento aceites pela TLScontact.

A TLScontact emitirá um recibo ao Requerente pela transação no momento da receção do pagamento autorizado das Taxas da TLScontact e das Taxas de Visto.

O Requerente é responsável por quaisquer cobranças e juros que possa incorrer por utilizar o método de pagamento disponível.

Os dados de pagamento são encriptados antes da transferência utilizando o protocolo SSL (Secure Sockets Layer).

Não será requerido à TLScontact a prestação de quaisquer Serviços caso as Taxas da TLScontact não tenham sido pagas na totalidade.

Os pagamentos não serão considerados como concluídos até que a TLScontact tenha recebido todas as taxas relacionadas com o pedido de visto em fundos completamente autorizados e disponíveis.

5. Prestação de Serviços

A TLScontact compromete-se a envidar os esforços razoáveis para prestar os Serviços aos Requerentes de acordo com a data da reunião que escolheram.

A TLScontact processará todos os pedidos de visto com cuidado e capacidade razoável e de acordo com todos os procedimentos prescritos pela Embaixada de Portugal.

No entanto, apesar de utilizarmos cuidados razoáveis para verificar a existência de erros óbvios no seu formulário, não garantimos que todos os erros no seu formulário serão detetados e não nos comprometemos a verificar quaisquer informações que forneça. É responsável por assegurar que todas as informações e documentação que fornece são precisas, verdadeiras e atualizadas.

A TLScontact não aceita qualquer responsabilidade que surja devido a qualquer atraso na prestação dos Serviços causado por um evento ou por um terceiro, que esteja fora do controlo da TLScontact.

Os prazos para a receção de decisões sobre o seu pedido de visto da Embaixada de Portugal são apenas estimativas, baseadas em informações e experiências com a Embaixada de Portugal, que estão fora da influência da TLScontact e não podem ser garantidas. Fazer uso do serviço de marcação urgente, quando aplicável, não garantirá que o seu pedido de visto será acelerado ou processado pela Embaixada de Portugal mais rapidamente. Recomenda-se aos Requerentes que não realizem marcações relativas à sua viagem antes de receberem uma decisão sobre os seus pedidos de visto. Caso seja requerido aos Requerentes que realizem tais marcações com antecedência, estes devem considerar um calendário razoável para o processamento dos seus pedidos de visto antes de realizar tais marcações.

Os Requerentes têm a responsabilidade de ler cuidadosamente e de compreender os requisitos estabelecidos nos formulários de pedido de visto, de os preencher de forma honesta e com informações corretas e precisas, de fornecer os documentos comprovativos corretos, de assegurar que têm um passaporte válido (não danificado nem expirado) assim como de verificar a validade do visto emitido (incluindo em relação ao período, número de entradas, motivo, etc.) aquando da sua receção.

Os Requerentes fornecerão detalhes de contacto válidos à TLScontact de modo que esta os possa contactar caso se levante qualquer problema relativo ao pedido de visto do Requerente ou caso seja necessária documentação adicional. A TLScontact não aceita qualquer responsabilidade de quaisquer perdas devido à impossibilidade de contactar os Requerentes resultantes de uma falta de detalhes de contacto fornecidos, ou caso o telemóvel do Requerente esteja desligado, da rede ou energia, ou não esteja equipado com mensagens de voz.

6. Política de cancelamento

A TLScontact não irá reembolsar quaisquer pagamentos de Taxas da TLScontact realizadas à TLScontact pelos Requerentes pelo facto de a Embaixada de Portugal se recusar a conceder o visto ou pelo facto de o Requerente decidir retirar o pedido de visto decorrente, após o início do procedimento e a prestação dos Serviços.

As Taxas da TLScontact não são reembolsáveis nem transferíveis assim que o Serviço da TLScontact estiver concluído ou assim que o pedido for transferido para a Embaixada de Portugal.

No entanto, caso a TLScontact tenha cometido um ato de negligência grosseira ou de conduta dolosa em relação ao pedido de visto submetido, resultando no visto não ser concedido ou na perda do passaporte do Requerente com vistos válidos, então a TLScontact irá reembolsar o Requerente apenas com o valor das taxas cobradas pelo país de origem do Requerente pela substituição do passaporte perdido ou danificado ou outro documento através do seu procedimento normal de substituição.

7. Responsabilidade da TLScontact

A Embaixada de Portugal não confere qualquer competência ou poderes à TLScontact relativos à avaliação de pedidos de visto ou para tomar decisões em relação aos pedidos de visto. Como tal, a TLScontact não aceita qualquer responsabilidade que surja em relação a decisões tomadas pela Embaixada de Portugal em relação ao seu pedido de visto e em relação a qualquer atraso pela Embaixada de Portugal na avaliação, entrega ou rejeição do seu pedido de visto ou para o pedido de informações adicionais relativas ao seu pedido de visto.

A TLScontact não aceita qualquer responsabilidade pela perda, atraso ou não emissão de qualquer pedido de visto ou de visto que resulte de ou em ligação com (incluindo mas não limitado a) formulários de pedido incompletos, formulários de pedido preenchidos falsa ou incorretamente, e informações e documentos comprovativos incompletos ou imprecisos.

A TLScontact não aceita qualquer responsabilidade de qualquer Requerente ou de qualquer outra pessoa que esteja a contar com ou a beneficiar de um qualquer pedido de visto por quaisquer custos ou despesas incorridos da dependência ou em antecipação da receção de tal visto, quer dentro de um prazo em particular ou não, incluindo, mas não limitado, a quaisquer acordos de viagem e/ou alojamento realizados.

A TLScontact não aceita qualquer responsabilidade por qualquer perda de lucro, interrupção de negócios, perda de negócios ou oportunidade de negócio, despesas desperdiçadas, ou quaisquer outras perdas ou danos sofridos ou incorridos por qualquer outra pessoa, que surja como resultado de qualquer atraso, extravio, perda ou dano de pedidos de visto, passaportes ou outros documentos, ou devido a negligência ou quebra de contrato em ligação a qualquer pedido de vista ou qualquer conselho ou informação dada em relação a qualquer pedido de visto.

A TLScontact não aceita qualquer responsabilidade de qualquer Requerente ou qualquer outra pessoa que esteja a contar com ou a beneficiar de qualquer pedido de visto por quaisquer danos indiretos, punitivos, acidentais, especiais ou resultantes, ou quaisquer outros danos que surjam como resultado de qualquer atraso, extravio, perda ou dano de pedidos de visto, passaportes e outros documentos, ou devido a negligência ou quebra de contrato em ligação a qualquer pedido de visto ou qualquer conselho ou informação dada em relação a qualquer pedido de visto.

A TLScontact não será considerada como em quebra de contrato e responsável de qualquer modo por qualquer atraso, perda ou dano a qualquer passaporte ou qualquer outro documento ou ao pedido de visto devido a um evento fora do controlo da TLScontact, incluindo, mas não limitado a qualquer acidente, roubo, catástrofes naturais, interrupções gerais de energia e telecomunicações, greves, motins ou protestos que não surjam de uma conduta dolosa da TLScontact.

A TLScontact não será responsável por quaisquer perdas, atrasos ou danos a qualquer pedido de visto, passaporte ou quaisquer outros documentos causado por qualquer terceiro e fora do controlo da TLScontact.

A TLScontact não assumirá qualquer responsabilidade por quaisquer atrasos, perdas ou danos a qualquer pedido de visto, qualquer passaporte ou qualquer outro documento, causado por, ou ocorrido enquanto esteja na posse de qualquer serviço de correio terceiro, incluindo o transporte dos pedidos de visto, passaportes ou quaisquer outros documentos entre a TLScontact e a Embaixada de Portugal ou ao ser devolvidos ao Requerente.

No caso excecional em que o passaporte submetido de um Requerente ou outro documento seja perdido ou gravemente danificado que leve a que o passaporte ou qualquer outro documento seja inutilizável devido a um ato de negligência grosseira cometido pela TLScontact, a TLScontact irá reembolsar o Requerente apenas com a Taxa de Serviço e as taxas cobradas pelo governo do país de origem do Requerente pela substituição do passaporte perdido ou danificado ou outro documento através do seu procedimento normal de substituição. O Requerente irá submeter um recibo de pagamento original de modo a reivindicar um reembolso.

A TLScontact não pagará ao Requerente quaisquer outros custos incorridos pelo Requerente para obter a substituição, incluindo, sem limitação, cobranças de viagens, de alojamento, ou perdas devido a tempo perdido.

8. Proteção de dados

A entidade responsável pelo processamento dos dados recolhidos para o seu pedido de visto é TLScontact International Co., Ltd.

A TLScontact recolhe dados pessoais dos Requerentes em relação aos pedidos para os vistos Schengen, incluindo informações fornecidas através de formulários, passaportes e outros documentos, impressos e no sítio Web. Estas informações podem conter nomes, endereços, detalhes de contacto, locais de nascimento, detalhes de passaporte, detalhes de emprego, detalhes de viagem, etc.

A TLScontact apenas pede, recolhe e processa dados pessoais que são estritamente necessários para fornecer os Serviços sujeitos a estes termos e condições, incluindo mas não limitado, para processar o seu pedido de visto e para a prestação de qualquer Serviço Adicional, que pode exigir o envio de informações adicionais sobre os nossos Serviços.

Pelo presente, autoriza a recolha, armazenamento, processamento e submissão das suas informações pessoais pela TLScontact assim como a transferência transfronteiras das suas informações pessoais caso tal seja necessário pelo processo do pedido de visto junto à Embaixada de Portugal.

Pelo presente, autoriza e compreende que a TLScontact tem o direito de enviar os seus dados pessoais a parceiros incumbidos com a realização estrita de todos e quaisquer Serviços sujeitos a estes termos e condições. Para qualquer serviço que não esteja coberto por este termos e condições que possa ser oferecido por um terceiro a si, a TLScontact apenas irá partilhar os seus dados caso aceite fazê-lo. Todos os parceiros terceiros comprometem-se a fornecer um nível de proteção suficiente em relação aos seus dados pessoais de modo a assegurar a segurança dos seus dados pessoais.

Os seus dados pessoais também são retidos e processados separadamente pela Embaixada de Portugal em cumprimento das suas políticas e procedimentos de dados.

Em cumprimento dos regulamentos aplicáveis, os Requerentes podem ter vários direitos em relação ao processamento dos seus dados pessoais, tal como o direito de ser informado, de aceder, alterar, retificar ou eliminar os seus dados pessoais, ou de contestar e restringir o processamento dos seus dados pessoais assim como a sua portabilidade.

Estes direitos podem ser exercidos em cumprimento das condições e procedimentos estabelecidos por uma notificação de privacidade publicada no sítio Web da TLScontact e é aplicável ao Centro Comum de Pedidos de Visto onde os Requerentes fazem os seus pedidos.

9. Propriedade intelectual

O conteúdo do sítio Web da TLScontact é propriedade intelectual do grupo TLScontact e está protegido pelas leis de propriedade intelectual e de antitrust aplicáveis.

A cópia ou colocação da informação, total ou parcial, noutros sítios Web sem a ligação ao sítio Web da TLScontact é estritamente proibida e constitui uma violação.

Além disso, a TLScontact irá reter todos os direitos de propriedade intelectual nas fotografias, apresentações, estudos, desenhos, modelos, protótipos, etc. criados (incluindo a pedido do Requerente) para motivos de prestação dos Serviços. Como tal, o Requerente concorda em não reproduzir ou utilizar tais estudos, desenhos, modelos, protótipos, etc. sem a autorização prévia, expressa e escrita da TLScontact, pela qual a TLScontact terá o direito de pedir compensação financeira.

10. Lei aplicável

Estes termos e condições e as transações aqui contempladas serão governadas pelas leis aplicáveis no país do Centro Comum de Pedidos de Visto onde o Requerente submeteu o seu pedido de Serviço.

11. Litígios

Todos os litígios que surjam da prestação de serviços ou transações relacionadas celebradas no âmbito destes termos e condições em relação à sua validade, interpretação, realização, término, consequências e implicações, que não possam ser resolvidos de modo amigável entre a TLScontact e os Requerentes, serão referidas aos tribunais com jurisdição nos termos das leis aplicáveis no país do Centro Comum de Pedidos de Visto onde o Requerente submeteu o seu pedido de Serviço.

12. Alterações a estes termos e condições

A TLScontact, a seu critério exclusivo, poderá mudar, alterar, cancelar ou eliminar todos ou qualquer um destes termos e condições em qualquer momento sem aviso prévio de acordo com a 1.ª cláusula destes termos e condições. Qualquer mudança será apresentada no sítio Web da TLScontact.

13. Geral

Os títulos das cláusulas são apenas para facilitação e não são utilizados para interpretar estes termos e condições.

A TLScontact não dá quaisquer garantias, nem faz quaisquer representações que não estejam contidas nestes termos e condições.

Qualquer extensão de tempo ou indulgência que a TLScontact possa conferir a um Requerente não é uma isenção de qualquer um dos direitos da TLScontact, que poderá exercer quaisquer direitos contra o Requerente que possam ter surgido no passado ou que possam surgir no futuro.

Todas as disposições destes termos e condições são separáveis umas das outras, não obstante o modo como foram agrupadas ou ligadas gramaticalmente.

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